AREsp 2916963 - DECISAO

AREsp 2916963 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte fundada na aplicação de recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que aplica sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e vedação do agravo em recurso especial no tocante a capítulos que se apoiam em repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte fundada na aplicação de recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade do recurso especial o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.