AREsp 2913670 - DECISAO

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O Agravo não pode ser conhecido quanto à parte que se funda na aplicação de recurso repetitivo, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto à inadmissibilidade por falta de requisitos de admissibilidade, não se conhece por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932 do CPC e disciplina regimentar, razão pela qual, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não pode ser conhecido quanto à parte que se funda na aplicação de recurso repetitivo, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto à inadmissibilidade por falta de requisitos de admissibilidade, não se conhece por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932 do CPC e disciplina regimentar, razão pela qual, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º