AREsp 2929395 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, sendo incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omitindo a impugnação à súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, o agravo não pode ser conhecido. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: WILSON ROBERTO RODRIGUES; Agravante: MARIA VALDA APARECIDA CAMBRIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

WILSON ROBERTO RODRIGUES

Agravante

MARIA VALDA APARECIDA CAMBRIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, sendo incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (omitindo a impugnação à súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, o agravo não pode ser conhecido. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecimento do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça