AREsp 2939077 - DECISAO

AREsp 2939077 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida fundou-se na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabendo, nessa hipótese, agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, de modo que não se conheceu do Agravo.

Parties
Agravante: LEO CASSIO COMPASSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LEO CASSIO COMPASSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo adequado diante de decisão que fundamenta negativa de seguimento em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e do CPC quanto ao processamento e não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida fundou-se na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabendo, nessa hipótese, agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, de modo que não se conheceu do Agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.