REsp 2150688 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Análise Do Recurso Especial Prejudicada

Legal Issues

1. 1 Legitimidade passiva ad causam nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
2. 2 Possibilidade de enquadramento como salário-maternidade da remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial nos termos da Lei n. 14.151/2021
3. 3 Afetação ao regime dos recursos repetitivos e suspensão da tramitação dos processos até julgamento do paradigma representativo

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1290 do STJ) e determinada a suspensão e o julgamento de paradigmas pelo tribunal de origem, exaurida a instância ordinária com a publicação dos acórdãos representativos deverá ser observado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC; assim, reconsiderada a decisão anterior, declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso especial
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1290 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.