REsp 2176617 - DECISAO

REsp 2176617 - DECISAO

Por estar a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.308/STJ), o relator exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo, procedendo-se posteriormente conforme o entendimento firmado no STJ (seguimento denegado se coincidir; reexame pelo Tribunal de origem se divergir).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Decisão de fls. 281-284 tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar julgamento do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Contrato Temporário, Professor Substituto, Tema 1.308/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Recursos Repetitivos Contrato Temporário Professor Substituto Tema 1.308/stj Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 quanto à vedação de nova admissão de Professor Substituto antes de 24 meses em contratos celebrados por instituições públicas distintas
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos e a consequente suspensão/aguardamento de processos idênticos

Ratio Decidendi

Por estar a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.308/STJ), o relator exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo, procedendo-se posteriormente conforme o entendimento firmado no STJ (seguimento denegado se coincidir; reexame pelo Tribunal de origem se divergir).

Court Disposition

Decisão de fls. 281-284 tornada sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 281-284.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia o apelo especial: a) tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo...