REsp 2147800 - ACORDAO

REsp 2147800 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, pois não se demonstraram peculiaridades capazes de afastar a submissão do feito à tese vinculante dos recursos repetitivos, e porque o despacho que determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo, para eventual juízo de retratação/conformação, é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível.

Parties
Agravante: Alexandre Blanco Quito; Exequente Falecida: Arlete Magalhães Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade De Despacho/atos De Afetação, Habilitação De Herdeiros, Legitimidade Sindical Para Substituição De Sucessores, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa
Processual Civil Recursos Repetitivos Irrecorribilidade De Despacho/atos De Afetação Habilitação De Herdeiros Legitimidade Sindical Para Substituição De Sucessores Coisa Julgada Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alexandre Blanco Quito

Agravante

Arlete Magalhães Tavares

Exequente Falecida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de o sindicato substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito ocorre antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Irrecorribilidade do ato judicial que determina a devolução dos autos ao Tribunal a quo para julgamento sob o regime dos recursos repetitivos e para eventual juízo de retratação/conformação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, pois não se demonstraram peculiaridades capazes de afastar a submissão do feito à tese vinculante dos recursos repetitivos, e porque o despacho que determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo, para eventual juízo de retratação/conformação, é ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão que julgou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.