REsp 2135020 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação do Tema 1289/STJ, é irrecorrível na jurisprudência desta Corte, por não causar prejuízo às partes, sendo necessário aguardar o paradigma e proceder conforme a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Autor: JOSE BENEDITO TOBIAS; Réu: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1289/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Indenização Por Danos Morais, Direito De Imagem, Súmula 403/stj
Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Tema 1289/stj Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Indenização Por Danos Morais Direito De Imagem Súmula 403/stj

Case Brief

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Parties

JOSE BENEDITO TOBIAS

Autor

PANINI BRASIL LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1289/STJ ao caso concreto
  3. 3 Responsabilidade por utilização de imagem sem autorização e existência de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação do Tema 1289/STJ, é irrecorrível na jurisprudência desta Corte, por não causar prejuízo às partes, sendo necessário aguardar o paradigma e proceder conforme a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.