AREsp 2764886 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem apreciou e decidiu a pretensão do creditamento de PIS/COFINS sobre despesas de locação à luz do entendimento consolidado no Tema 779/STJ, a análise do recurso especial fica prejudicada por força da sistemática dos recursos repetitivos e da competência do juízo de origem para adequação do caso concreto; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: V.C.I. Vanguard Confecções Importadas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 779/stj, Pis/cofins Creditamento, Conceito De Insumo, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Recursos Repetitivos Tema 779/stj Pis/cofins Creditamento Conceito De Insumo Prejudicialidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

V.C.I. Vanguard Confecções Importadas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da análise do recurso especial em razão de aplicação de precedente repetitivo (Tema 779/STJ)
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para aferir adequação do caso concreto ao precedente vinculante
  3. 3 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC atrelada à matéria decidida no precedente

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem apreciou e decidiu a pretensão do creditamento de PIS/COFINS sobre despesas de locação à luz do entendimento consolidado no Tema 779/STJ, a análise do recurso especial fica prejudicada por força da sistemática dos recursos repetitivos e da competência do juízo de origem para adequação do caso concreto; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.