REsp 2150417 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a jurisprudência desta Corte considera irrecorrível a decisão do relator que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), por não causar prejuízo às partes; assim, não há conhecimento do recurso.

Parties
Apelante/agravante/autor: LUIZ CARLOS BOMBONATO GOULART; Apelada/agravada/parte Demandada: PANINI BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Unipessoal Do Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1289/stj, Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade Do Agravo Interno, Indenização Por Danos Morais, Direito À Imagem, Súmula 403/stj
Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Tema 1289/stj Devolução Dos Autos Irrecorribilidade Do Agravo Interno Indenização Por Danos Morais Direito À Imagem +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS BOMBONATO GOULART

Apelante/agravante/autor

PANINI BRASIL LTDA.

Apelada/agravada/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Unipessoal Do Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do Tema 1289/STJ e suspensão dos autos nos recursos especiais repetitivos
  3. 3 Existência de dano por utilização indevida da imagem de atleta

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a jurisprudência desta Corte considera irrecorrível a decisão do relator que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC), por não causar prejuízo às partes; assim, não há conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.