AREsp 2884592 - DECISAO

AREsp 2884592 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as alegações da recorrente se apresentam coincidentes com o Tema 677/STJ aplicado pelo tribunal de origem, de modo que a matéria foi corretamente considerada subsumida ao repetitivo e a apreciação definitiva dessa adequação compete ao tribunal de origem; ademais, o agravo interno é a via recursal adequada e exclusiva para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento em repetitivo, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do agravo.

Parties
Agravante / Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Tribunal De Origem / Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 677/stj, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Recursos Repetitivos Tema 677/stj Juros De Mora Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à aplicação de precedente em regime de recursos repetitivos (Tema 677/STJ)
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre depósitos ou penhora de ativos financeiros até a efetiva disponibilização ao credor
  3. 3 Cabimento do agravo interno como recurso exclusivo contra decisão que nega seguimento por aplicação de repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegações da recorrente se apresentam coincidentes com o Tema 677/STJ aplicado pelo tribunal de origem, de modo que a matéria foi corretamente considerada subsumida ao repetitivo e a apreciação definitiva dessa adequação compete ao tribunal de origem; ademais, o agravo interno é a via recursal adequada e exclusiva para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento em repetitivo, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.