AREsp 2958168 - DECISAO

AREsp 2958168 - DECISAO

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, razão pela qual o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC; sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial na hipótese de acórdão em consonância com regime de recursos repetitivos
  3. 3 Majoração de honorários quando interposto recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, razão pela qual o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC; sendo manifestamente incabível o agravo em recurso especial, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.