REsp 2067924 - DECISAO

REsp 2067924 - DECISAO

Admiteu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.362) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, ao Tribunal de origem proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Para Permanecerem Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; suspensão dos processos afetados até julgamento qualificado
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Disponibilidade Jurídica De Renda Em Repetição De Indébito, IRPJ, CSLL, Admissão De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Disponibilidade Jurídica De Renda Em Repetição De Indébito IRPJ CSLL Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Como Representativo Da Controvérsia E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Para Permanecerem Suspensos Até O Fim Do Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação, para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos
  2. 2 Se a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos afetados

Ratio Decidendi

Admiteu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.362) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, ao Tribunal de origem proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; suspensão dos processos afetados até julgamento qualificado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte Superior