AREsp 2788967 - DECISAO

AREsp 2788967 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial que contém controvérsia afetada ao Tema 1.327/STJ, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do decisum, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1039, 1040 (incs. I e II) e 1041 do CPC/2015; após a publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Reconsidera Decisão Anterior E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Controvérsia Afetada
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 243-247; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.327/stj, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processual Civil Recursos Repetitivos Tema 1.327/stj Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Reconsidera Decisão Anterior E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Controvérsia Afetada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema Repetitivo n. 1.327/STJ e necessidade de sobrestamento dos autos
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019, por ser mais benéfica ao infrator

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial que contém controvérsia afetada ao Tema 1.327/STJ, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do decisum, com sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1039, 1040 (incs. I e II) e 1041 do CPC/2015; após a publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 243-247; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 243-247.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.327/STJ.