AREsp 2944291 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, relativamente ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e relativamente ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 83/STJ), o que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: OXFORD PACKAGING SOLUTIONS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

OXFORD PACKAGING SOLUTIONS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, relativamente ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e relativamente ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 83/STJ), o que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno, impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se em 15% o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.