REsp 2186284 - DECISAO

REsp 2186284 - DECISAO

A Corte decidiu que a eficácia do título judicial decorrente de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade; em decorrência, os recursos repetitivos sobre a mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este aplique a tese (negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação) nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Sob a Sistemática De Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que este adote as medidas cabíveis (negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Ação Coletiva, Substituição Processual, Eficácia De Título Judicial, Base Territorial, Domicílio Necessário, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Sindical Recursos Repetitivos Ação Coletiva Substituição Processual Eficácia De Título Judicial Base Territorial Domicílio Necessário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Sob a Sistemática De Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que a eficácia do título judicial decorrente de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) com domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade; em decorrência, os recursos repetitivos sobre a mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este aplique a tese (negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação) nos termos do art. 34, XXIV do RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que este adote as medidas cabíveis (negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação).

Orders

  • Negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.
  • Proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.