REsp 2210820 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisão do ato de concessão e do ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015
3. 3 Aplicação dos objetivos da Lei n. 11.672/2008 visando à redução do excesso de demanda no Tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a julgamento em recurso especial representativo da controvérsia e em observância aos objetivos da Lei n. 11.672/2008 e às previsões dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, o recurso foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, ou denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso prejudicado; agravo regimental não conhecido; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Julgo prejudicado o recurso interposto e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
• Após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o...