REsp 2215653 - DECISAO

REsp 2215653 - DECISAO

O recurso é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do julgamento representativo da controvérsia ou, se houver divergência, seja realizado o juízo de retratação pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Decadência Administrativa, Recurso Especial, Economia Processual
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Decadência Administrativa Recurso Especial Economia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação quando houver recurso especial representativo da controvérsia pendente de julgamento

Ratio Decidendi

O recurso é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do julgamento representativo da controvérsia ou, se houver divergência, seja realizado o juízo de retratação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao...
  • b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo