AREsp 2991340 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030 do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DORIECIO FRANCISCO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DORIECIO FRANCISCO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial contra decisão que fundamenta negativa de seguimento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030 do CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.