REsp 2139370 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada que determinou o sobrestamento dos autos em razão da similitude com o Tema 1.309/STJ é, nos termos da jurisprudência desta Corte e da sistemática dos recursos repetitivos, ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, não tendo o agravante demonstrado equívoco na identificação do tema.

Parties
Agravante: Alexandre Dutra de Abreu e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento Dos Autos, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Execução De Sentença Por Sucessores De Servidor Falecido
Servidor Público Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Dos Autos Coisa Julgada Preclusão Consumativa Execução De Sentença Por Sucessores De Servidor Falecido

Case Brief

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Parties

Alexandre Dutra de Abreu e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina sobrestamento ou devolução dos autos à origem em razão de tema submetido à sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 Identificação e aplicação do Tema 1.309/STJ
  3. 3 Possibilidade de sucessores de servidor falecido antes da propositura da ação coletiva executarem sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada que determinou o sobrestamento dos autos em razão da similitude com o Tema 1.309/STJ é, nos termos da jurisprudência desta Corte e da sistemática dos recursos repetitivos, ato desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, não tendo o agravante demonstrado equívoco na identificação do tema.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.