AREsp 2933346 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é o meio adequado para impugnar o capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser interposto agravo interno; e, quanto à inadmissão do recurso especial por não preencher pressupostos de admissibilidade (ex. Súmula 7/STJ), a agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual não conheço do agravo.

Parties
Agravante: SILVANA DE FATIMA MINOZZO LENCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SILVANA DE FATIMA MINOZZO LENCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é o meio adequado para impugnar o capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser interposto agravo interno; e, quanto à inadmissão do recurso especial por não preencher pressupostos de admissibilidade (ex. Súmula 7/STJ), a agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.