AREsp 2407711 - DECISAO

AREsp 2407711 - DECISAO

Caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, conforme arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (autos Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.295/stj)
Outcome
Decisão por reconsideração e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo Nº 1.295/stj, Cobertura De Terapia Multidisciplinar Por Plano De Saúde, Sobrestamento De Autos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Tema Repetitivo Nº 1.295/stj Cobertura De Terapia Multidisciplinar Por Plano De Saúde Sobrestamento De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (autos Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1.295/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.

Ratio Decidendi

Caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.295/STJ), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, conforme arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão por reconsideração e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.