REsp 2205629 - DECISAO

REsp 2205629 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.157, ProAfR no REsp 1.985.189/SP), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, aplicando-se, após a publicação, o procedimento do art. 1.040 do CPC, tornando-se sem efeito decisão anterior e declarando-se prejudicado o agravo interno impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; decisão de fls. 312/320 tornada sem efeito; agravo interno de fls. 330/335 declarado prejudicado
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Cancelamento Administrativo De Benefício Previdenciário Por Incapacidade
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos Cancelamento Administrativo De Benefício Previdenciário Por Incapacidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado
  2. 2 Abrangência da suspensão determinada pela afetação de recurso especial e procedimento aplicável (art. 1.040 do CPC)
  3. 3 Irrecorribilidade de despacho que determina o sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.157, ProAfR no REsp 1.985.189/SP), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, aplicando-se, após a publicação, o procedimento do art. 1.040 do CPC, tornando-se sem efeito decisão anterior e declarando-se prejudicado o agravo interno impugnado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; decisão de fls. 312/320 tornada sem efeito; agravo interno de fls. 330/335 declarado prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo