REsp 2218131 - DECISAO

REsp 2218131 - DECISAO

Havendo pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia sobre questão idêntica, deve ser dada oportunidade ao Tribunal de origem para exercer o juízo de retratação nos termos das Leis e dispositivos processuais citados; por isso o recurso interposto foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para as providências previstas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agrav O Regimental Interposto Em Face De Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Competência Do Relator, Economia Processual
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Sobrestamento Competência Do Relator Economia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agrav O Regimental Interposto Em Face De Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de retratação nos termos da Lei n. 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 Competência do Relator para postergar o exame do recurso especial até a exaurição da competência das instâncias ordinárias, em razão de recurso representativo da controvérsia pendente nesta Corte

Ratio Decidendi

Havendo pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia sobre questão idêntica, deve ser dada oportunidade ao Tribunal de origem para exercer o juízo de retratação nos termos das Leis e dispositivos processuais citados; por isso o recurso interposto foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para as providências previstas.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso interposto.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.