AREsp 2947763 - DECISAO

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Porquanto o recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.349/STJ), determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual e a manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal Estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.349/STJ)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Afetação De Recurso Especial, Legitimidade Concorrente Em Cobrança De Débitos Condominiais
Processual Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Afetação De Recurso Especial Legitimidade Concorrente Em Cobrança De Débitos Condominiais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Se há legitimidade concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial e necessidade de suspensão de recursos idênticos até julgamento do recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.349/STJ), determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual e a manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal Estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.349/STJ)

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
  • Após a publicação do acórdão representativo, observar o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC