AREsp 2660181 - ACORDAO

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Por se tratar de ato desprovido de carga decisória, o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para juízo de conformação são irrecorríveis, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.305/stj, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade Do Ato De Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Recursos Repetitivos Tema 1.305/stj Sobrestamento E Devolução Dos Autos Irrecorribilidade Do Ato De Sobrestamento Juízo De Conformação

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Parties

Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos para fins de juízo de conformação
  2. 2 Enquadramento da matéria no Tema 1.305/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame da admissibilidade do recurso especial que deu ensejo à afetação (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato desprovido de carga decisória, o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para juízo de conformação são irrecorríveis, de modo que o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manter decisão que rejeitou os embargos de declaração e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação.