AREsp 3022069 - DECISAO

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O agravo em recurso especial interposto é inadmissível porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado, neste caso, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; portanto, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Fundamento Em Acórdão Conforme Entendimento De Recursos Repetitivos)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Fundamento Em Acórdão Conforme Entendimento De Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Determinação do recurso adequado (agravo interno) conforme art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto é inadmissível porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado, neste caso, o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; portanto, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis