AREsp 3001125 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, a agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por essas razões, o agravo não é conhecido, e os honorários advocatícios são majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão de inadmissão fundamenta-se em repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face da rejeição do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, a agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por essas razões, o agravo não é conhecido, e os honorários advocatícios são majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis