AREsp 2534404 - ACORDAO

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A decisão que determina o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para observância do rito dos recursos repetitivos/Tema 1294/STJ não possui caráter decisório e é irrecorrível, não tendo o agravante demonstrado equívoco na identificação do tema; assim, o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade, Prescrição Intercorrente Administrativa, Tema 1294/stj
Tributário Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Irrecorribilidade Prescrição Intercorrente Administrativa Tema 1294/stj

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina o sobrestamento ou devolução dos autos à origem
  2. 2 Incidência do Tema 1294/STJ sobre processos administrativos não tributários versus créditos tributários regidos pelo Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

A decisão que determina o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para observância do rito dos recursos repetitivos/Tema 1294/STJ não possui caráter decisório e é irrecorrível, não tendo o agravante demonstrado equívoco na identificação do tema; assim, o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido