AREsp 2775124 - ACORDAO

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Em razão da afetação da matéria ao Tema 1.342 do STJ, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes foi necessário para tornar sem efeito os julgados anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de possibilitar o juízo de conformação/retratação e o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SC COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.; Órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgados anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.342/stj, Sobrestamento, Juízo De Conformação/retratação, Inclusão Da Remuneração Do Contrato De Aprendizagem Na Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Tema 1.342/stj Sobrestamento Juízo De Conformação/retratação Inclusão Da Remuneração Do Contrato De Aprendizagem Na Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal

Case Brief

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Parties

SC COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e adicionais (GIIL-RAT) e contribuições a terceiros
  2. 2 Se a matéria estava afetada ao Tema 1.342 do STJ impondo sobrestamento e devolução dos autos à origem para juízo de conformação
  3. 3 Se é cabível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria ao Tema 1.342 do STJ, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes foi necessário para tornar sem efeito os julgados anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de possibilitar o juízo de conformação/retratação e o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgados anteriores tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar que o processo permaneça suspenso na origem até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.342)