AREsp 2994750 - DECISAO

AREsp 2994750 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a parte interpôs Agravo em Recurso Especial contra trecho da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, quando cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMALFI & GIANNETTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

AMALFI & GIANNETTI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e impossibilidade de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte interpôs Agravo em Recurso Especial contra trecho da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, quando cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC