AREsp 3026472 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacaram súmula 7/STJ e súmula 83/STJ), exigindo impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EVANDRO MARCOS DE OLIVEIRA; Agravante: IVAN CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EVANDRO MARCOS DE OLIVEIRA

Agravante

IVAN CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial quando a decisão de origem fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Consequência processual e fixação/majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacaram súmula 7/STJ e súmula 83/STJ), exigindo impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC