REsp 2156615 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processamento

Legal Issues

1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, nos termos do art. 833, X, do CPC.

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram afetados ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC) por serem admissíveis e haver demonstração de repetição da controvérsia, delimitando-se o Tema 1.285 sobre a impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimentos, determinando-se a suspensão do processamento dos processos sobre a matéria e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para baixa.

Court Disposition

Afetação dos recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de processos sobre a mesma matéria; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

• Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ.
• Delimitação do Tema 1.285: definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos.