AREsp 3027075 - DECISAO

AREsp 3027075 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, na hipótese, agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; por consequência, afasta-se a admissibilidade do agravo em recurso especial interposto. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: A. V. M. INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

A. V. M. INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver previsão legal expressa do recurso adequado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, na hipótese, agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; por consequência, afasta-se a admissibilidade do agravo em recurso especial interposto. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...