REsp 2218140 - DECISAO

REsp 2218140 - DECISAO

Reconhecida a afetação do tema (Tema 1.364/STJ) e aplicável a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial fica prejudicado até o julgamento do tema e posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem; por isso, a decisão de fls. 396/399 foi reconsiderada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Considerado Prejudicado Neste Momento E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; recurso especial prejudicado no momento processual.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Pis/cofins Creditamento Sobre ICMS Próprio, Afetação De Recurso Especial, Prejudicialidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Pis/cofins Creditamento Sobre ICMS Próprio Afetação De Recurso Especial Prejudicialidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Considerado Prejudicado Neste Momento E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição após a promulgação da Lei 14.592/2023
  2. 2 Procedimento e efeitos da afetação de recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (suspensão de processos e juízo de conformidade pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Reconhecida a afetação do tema (Tema 1.364/STJ) e aplicável a sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial fica prejudicado até o julgamento do tema e posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem; por isso, a decisão de fls. 396/399 foi reconsiderada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; recurso especial prejudicado no momento processual.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 396/399.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.