REsp 2213082 - DECISAO

REsp 2213082 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), TEMA 1.384 (ProAfR no REsp n. 2.215.194/DF), determinou-se a suspensão do processamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso repetitivo, a fim de que o juízo de conformidade seja realizado pela Corte de origem posteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (afectação Ao Regime De Recursos Repetitivos) / Afetação E Suspensão Do Processo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Competência, Ação Possessória, Faixa De Domínio De Rodovia Ou Ferrovia, Concessionária De Serviço Público, União, DNIT E ANTT, Suspensão De Processos
Processual Civil Recursos Repetitivos Competência Ação Possessória Faixa De Domínio De Rodovia Ou Ferrovia Concessionária De Serviço Público União, DNIT E ANTT Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (afectação Ao Regime De Recursos Repetitivos) / Afetação E Suspensão Do Processo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de desinteresse da União, do DNIT e/ou da ANTT vincula o juízo quanto à fixação da competência em ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra particulares ocupantes de faixas de domínio de rodovias ou ferrovias federais
  2. 2 Se tais entes podem ser compelidos a integrar a lide contra sua vontade, mantendo-se a competência da Justiça Federal, ou se a declaração de ausência de interesse afasta a competência federal, deslocando o feito para a Justiça estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), TEMA 1.384 (ProAfR no REsp n. 2.215.194/DF), determinou-se a suspensão do processamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso repetitivo, a fim de que o juízo de conformidade seja realizado pela Corte de origem posteriormente.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (ProAfR no REsp n. 2.215.194/DF)