AREsp 3051503 - DECISAO

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Não conheço do Agravo porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar fundamento relativo a recurso repetitivo, quando o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KEVEN SOUZA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KEVEN SOUZA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar fundamento relativo a recurso repetitivo, quando o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.