REsp 2200304 - DECISAO

REsp 2200304 - DECISAO

O recurso foi afetado como Tema 1.384, determinando-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão no território nacional, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo, oportunizando posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação; Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.384); posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Competência, Ações Possessórias, Faixa De Domínio, Entes Federais (união, DNIT, Antt)
Processual Civil Recursos Repetitivos Competência Ações Possessórias Faixa De Domínio Entes Federais (união, Dnit, Antt)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação; Determinação De Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a manifestação de desinteresse da União, do DNIT e/ou da ANTT vincula o juízo quanto à fixação da competência em ações possessórias movidas por concessionárias contra ocupantes de faixa de domínio, determinando processamento na Justiça estadual, ou se tais entes podem ser compelidos a integrar a lide, mantendo-se a competência da Justiça Federal.

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado como Tema 1.384, determinando-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão no território nacional, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo, oportunizando posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.384); posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Orders

  • Devolver os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.384)