AREsp 2917538 - DECISAO

AREsp 2917538 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos é inadmissível, pois a lei prevê expressamente o agravo interno como recurso adequado (art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015); assim, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JCHAGAS ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JCHAGAS ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial nas hipóteses em que não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos é inadmissível, pois a lei prevê expressamente o agravo interno como recurso adequado (art. 1.030, I, "b", § 2º c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC/2015); assim, não conheço do recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da...