REsp 2216397 - DECISAO

REsp 2216397 - DECISAO

Os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC; após a publicação será observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; a decisão sobre o recurso especial só admite recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC; incidentes manifestamente improcedentes sujeitar-se-ão às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Remessa Necessária, Tema 1.081/stj, Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação, Arts. 1.039 1.041 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Remessa Necessária Tema 1.081/stj Suspensão De Recurso Juízo De Conformação Arts. 1.039 1.041 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil
  2. 2 Procedimento a ser seguido nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC após julgamento de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC; após a publicação será observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; a decisão sobre o recurso especial só admite recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC; incidentes manifestamente improcedentes sujeitar-se-ão às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Advirto as partes que esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.