AREsp 3045545 - DECISAO

AREsp 3045545 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento fundado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RYAN RODRIGUES DE LIMA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Súmulas

Case Brief

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Parties

RYAN RODRIGUES DE LIMA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.042, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento fundado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.