REsp 2028460 - ACORDAO

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Por tratar-se de ato sem carga decisória, a determinação de sobrestamento e devolução dos autos à Corte de origem, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, é irrecorrível; inexistindo demonstração de equívoco na afetação ou dos requisitos para distinguishing, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Irrecorribilidade, Distinguishing
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento Irrecorribilidade Distinguishing

Case Brief

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Parties

NORPROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade de decisão que determina a devolução dos autos à origem
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do distinguishing

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ato sem carga decisória, a determinação de sobrestamento e devolução dos autos à Corte de origem, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, é irrecorrível; inexistindo demonstração de equívoco na afetação ou dos requisitos para distinguishing, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manter a decisão anterior que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, com fundamento nos Temas n. 504, 505 e 878/STJ