AREsp 2867598 - DECISAO

AREsp 2867598 - DECISAO

Como a matéria está afetada ao Tema 1.369/STJ e aguarda julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o recurso especial fica prejudicado neste momento processual; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se o agravo prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do Tema 1.369/STJ, verifique-se a conformidade do acórdão recorrido e, conforme o caso, negue-se seguimento ao recurso especial ou ele seja novamente julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação, Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (suspensão Por Tema Repetitivo)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para posterior manifestação conforme o julgamento do Tema 1.369/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, ICMS DIFAL, Afetação De Tema, Suspensão Do Processo, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos ICMS DIFAL Afetação De Tema Suspensão Do Processo Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação, Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (suspensão Por Tema Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Prejuízo do recurso especial em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de remessa ao STJ

Ratio Decidendi

Como a matéria está afetada ao Tema 1.369/STJ e aguarda julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o recurso especial fica prejudicado neste momento processual; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se o agravo prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do Tema 1.369/STJ, verifique-se a conformidade do acórdão recorrido e, conforme o caso, negue-se seguimento ao recurso especial ou ele seja novamente julgado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para posterior manifestação conforme o julgamento do Tema 1.369/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 579/580 e tornar-lhe sem efeitos.
  • Julgar prejudicado o recurso interposto neste momento processual.