AREsp 3024903 - DECISAO

AREsp 3024903 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, medida manifestamente incabível diante do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n. 77; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SETPAR NORTE RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SETPAR NORTE RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, medida manifestamente incabível diante do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n. 77; além disso, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.