AREsp 3033892 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida se apoiou em recursos repetitivos exigindo agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e o agravante não impugnou especificamente a súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando cabível.

Parties
Agravante: HUDSON ORNELAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HUDSON ORNELAS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal diante de decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida se apoiou em recursos repetitivos exigindo agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e o agravante não impugnou especificamente a súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando cabível.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.