REsp 2206458 - ACORDAO

REsp 2206458 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem já exerceu o juízo de adequação do acórdão recorrido ao Tema 1.093/STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), a análise do recurso especial encontra-se prejudicada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Ale Combustíveis S.A.; Agravada/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (tributário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Razão De Juízo De Conformação Realizado Pelo Tribunal De Origem (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido (prejudicado) em razão de juízo de conformação pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação/retração (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc), Tema 1.093/stj, Pis/cofins, Tributação Monofásica, Crédito De Frete E Armazenagem
Tributário Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Adequação/retração (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc) Tema 1.093/stj Pis/cofins Tributação Monofásica Crédito De Frete E Armazenagem

Case Brief

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Parties

Ale Combustíveis S.A.

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (tributário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Razão De Juízo De Conformação Realizado Pelo Tribunal De Origem (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Precedência do juízo de adequação do tribunal de origem sobre análise pelo STJ quando houver precedente repetitivo (Tema 1.093)
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas de frete e armazenagem em regime monofásico

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem já exerceu o juízo de adequação do acórdão recorrido ao Tema 1.093/STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), a análise do recurso especial encontra-se prejudicada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido (prejudicado) em razão de juízo de conformação pelo tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por prejudicado em razão da adequação ao Tema 1.093/STJ