REsp 1889343 - DECISAO

REsp 1889343 - DECISAO

Como o Tema 1.302 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma e publicação do acórdão, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Repetitivo (afetação De Tema) / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento dos processos afetados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva
Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo (afetação De Tema) / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Processos

Legal Issues

  1. 1 Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista.

Ratio Decidendi

Como o Tema 1.302 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma e publicação do acórdão, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento dos processos afetados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria afetada pelo Tema 1.302.