REsp 2202884 - DECISAO

REsp 2202884 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisões sobre o tema repetitivo vinculam o juízo de conformação, e a recorribilidade desta decisão é limitada à demonstração do distinguishing, com aplicação de sanções para incidentes manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Ao Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Contribuições Sociais E Teto Previsto Na Lei 6.950/1981
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo Contribuições Sociais E Teto Previsto Na Lei 6.950/1981

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 às bases de cálculo das contribuições (salário-educação, INCRA, DPC, FAER, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI)
  2. 2 Procedimento a ser adotado em razão do incidente de recursos repetitivos (arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisões sobre o tema repetitivo vinculam o juízo de conformação, e a recorribilidade desta decisão é limitada à demonstração do distinguishing, com aplicação de sanções para incidentes manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.