AREsp 3086572 - DECISAO

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Tendo o acórdão recorrido conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos e existindo previsão legal expressa de agravo interno (art. 1.030, I, b, c/c § 2º e art. 1.021 do CPC/2015), o agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente incabível, razão pela qual não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO QUEIROZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal

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Parties

CARLOS ALBERTO QUEIROZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há recurso adequado previsto expressamente em lei
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão recorrido conformidade com entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos e existindo previsão legal expressa de agravo interno (art. 1.030, I, b, c/c § 2º e art. 1.021 do CPC/2015), o agravo em recurso especial mostrou-se manifestamente incabível, razão pela qual não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.