REsp 2188966 - ACORDAO

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Por serem idênticos os pontos afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.250) e por força do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento repetitivo é a medida adequada; tal decisão é irrecorrível por não acarretar prejuízo às partes, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025), Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecer
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade De Decisão, Tema 1.250/stj
Processual Civil Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade De Decisão Tema 1.250/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025), Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.250)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno contra decisão de devolução dos autos

Ratio Decidendi

Por serem idênticos os pontos afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.250) e por força do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento repetitivo é a medida adequada; tal decisão é irrecorrível por não acarretar prejuízo às partes, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.